Legislação e Normas de Auditoria

IN nº 9, de 9 de outubro de 2018

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002

Altera os dispositivos do Decreto 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.