Comitê de Elegibilidade Comitê de Elegibilidade

O Comitê O Comitê

O Decreto 8.945 de 27 de dezembro de 2016 regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto Jurídico das estatais), e trata, nos artigos 21 e 64, §1º, da obrigatoriedade de instituição de um Comitê de Elegibilidade.

 

Sua finalidade precípua é verificar a conformidade das nomeações dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva e suas competências estão estabelecidas no art. 21 do Decreto nº 8.945/2016.

  
Destaca-se o que dispõe o Art. 64 § 1º: "enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 21, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até quinze dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I do caput do art. 21."


Neste cenário, o Comitê de Elegibilidade, atualmente instituído em caráter provisório, teve sua recomposição aprovada pela 57ª Resolução do Conselho de Administração, que frisa, em seu artigo 4º, que o Comitê exercerá suas competências temporariamente até a constituição permanente de Comitê Estatutário, conforme dispõe o artigo 64, § 1, da Lei nº 13.303/2016, e no Estatuto Social da Ebserh, aprovado em 29/06/2018.

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